O Manual de Crédito Rural 2025 trouxe uma surpresa a diversos produtores rurais, especialmente àqueles que ocupam e exploram terras devolutas; contudo, não se restringe apenas a estes. Sobre o tema, recomendamos ao leitor nossos artigos anteriores intitulados: “Consigo titular área sobreposta a Floresta Pública Tipo B pelo INCRA?” e “Foi resolvido o problema das titulações em áreas sobrepostas a Floresta Pública

A Constituição Federal de 1988 introduziu uma série de inovações no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, com destaque para o que concerne à propriedade. Um dos princípio consagrado pelo texto constitucional é o da função social da propriedade, que vemer um desdobramento direto do princípio da dignidade da pessoa humana e do bem-estar social, constituindo pilares da ordem